6.2 - Liquidação de sentença no processo trabalhista

A liquidação de sentença se dá na fase preliminar ao processo de execução. Trata-se de uma fase intermediária entre a discussão de mérito (processo de conhecimento) e a execução propriamente dita.

A previsão legal está incerta no artigo 879 da CLT:

Art. 879: Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

§ 1º Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

§ 1º A A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 1º B As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

§ 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

§ 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão competente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

§ 4º A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

 

A liquidação se faz necessária para se conhecer o quantum devido ao credor da ação trabalhista. É nesta fase processual que os cálculos são feitos, para se chegar ao valor que o credor da ação tem efetivamente a receber.

 

 

 

 

 

 

 



Liquidar sentença não significa, necessariamente, que a liquidação se dará tão somente sobre o que determinar a decisão de primeira instância, a sentença propriamente dita e sim, atribuir valores que se dão relativamente aos julgados contidos no processo, seja em que fase processual for (sentença, acórdão do TRT, acórdão do TST e outros, se houver), obedecendo-se, inclusive, os despachos que trazem orientações relativas à fase de liquidação.

Observemos o que dita o § 1º A: que deve haver cálculo e demonstração também da parte previdenciária, ou seja, a apuração dos haveres deve conter informações ao juízo referente às verbas deferidas, sua atualização e tudo o mais necessário à correta compreensão, com informações, inclusive, da data em que os cálculos são atualizados. Deve também haver informações a respeito da base tributável, valor da contribuição à previdência social e valor efetivamente devido a este título, uma vez que haverá a fiscalização e a interferência nesta fase processual por parte da autarquia. O § 3º do citado artigo é o que determina que o juiz intimará o INSS para se manifestar sobre a contribuição devida.

O § 1º não explicita qual das partes deve apresentar os cálculos, entretanto, por ser de interesse do credor da ação, em geral o reclamante, ex-empregado que tem interesse no desfecho da liquidação, o mais comum é o autor apresentar as contas, que o fazendo, será a parte contrária notificada para sobre os mesmos se manifestar.

Tão importante quanto apresentar as contas, é saber interpretar os demonstrativos da parte contrária. É um trabalho que se reveste de uma certa dificuldade, uma vez que cada parte ou advogado tem o seu modo próprio de fazer as tais demonstrações. Importante também é a interpretação do julgado, uma vez que nem sempre o que emana de uma sentença é conseguido com rigor se fazer demonstrar por números, daí a existência de um litígio neste tocante e a despeito da falta de entendimento entre as partes, o juiz pode nomear um perito contador, para fazer os cálculos.

Sendo os cálculos elaborados por uma das partes, a outra se manifestará e a exigência imperativa da lei é no sentido de que a impugnação deve ser “... fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância....” (parágrafo 2º).

Assim, a parte notificada deve apontar os eventuais equívocos cometidos, sejam de que espécie for, a começar pela interpretação da sentença, pelas incorreções relativas aos dados constantes nos autos (compilação de salário base, de valores pagos, etc.), observando-se ainda os demais erros possíveis, quais sejam, de lançamento de valores, de aplicação de taxa de juros, de índices de atualização, de alíquotas da contribuição previdenciária, além dos erros materiais e tantos outros desta espécie.

Quanto à impugnação propriamente dita, ou seja, a petição de texto através na qual o advogado se manifesta contrário ao que se viu nos cálculos da parte contrária, é curioso observar que advém daí despachos de juízes no sentido de que a parte que apresentou as contas, que as refaça, caso ele magistrado ou seu assistente detectarem estar com razão a parte impugnante. É, de certo modo, um privilégio de quem apresenta as contas primeiro, já que esta, a parte que primeiro apresenta as contas, apenas reformará os seus demonstrativos e resultados no que foi atingido pela impugnação, restando o cálculo da parte adversa de certo modo ignorado pelo juízo.

Também por mais esta razão, quem se propõe a fazer cálculo na Justiça do Trabalho tem que ter em mente que a impugnação deve ser bem detalhada, no sentido de mostrar e convencer o julgador a respeito dos equívocos alheio.

Caso as partes não se entendam a respeito das contas, o juiz pode nomear um perito contador.

Há uma discussão acerca do trabalho do contador nesta fase processual. Este trabalho de elaboração de contas pelo contador nomeado (perito contador) pode ser entendido ser meros cálculos e não perícia, já que perícia, por assim dizer, é meio de prova, e neste caso de liquidação é apenas a nomeação do profissional para fazer simples cálculos e não perícia para provar alguma matéria, como é previsão da perícia na seção VII do Código de Processo Civil.

É certo, entretanto, que ao nomear um perito contador para este fim. O juiz normalmente abre vistas à parte contrária para sobre o laudo se manifestar. Até mesmo antes da nomeação, as partes podem, ao serem notificadas da nomeação do expert, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos para acompanhar o trabalho.

O laudo pericial com o fim de expressar em números e valores o resultado do mérito da questão deve também ser revestido de todas as informações citadas no § 1º B do citado artigo 879, qual seja, da cota previdenciária e, a teor do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, demonstrar também a parcela devida a título de imposto de renda.

Art. 1º - Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao
Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos
reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas.
Art. 2º - Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei
nº 8541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto
de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa
física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer
forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.
Art. 3º - Compete ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao
cálculo, dedução e recolhimento das Contribuições devidas pelo empregado a
Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que lhe vierem a
ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista (art. 43
da Lei nº 8212/1991, com a redação dada pela Lei nº 8620/1993).
§ - 1º Homologado o acordo ou o cálculo de liquidação, o juiz determinará a
intimação do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado à Previdência Social.
§ - 2º Havendo pagamento de parcelas de direitos trabalhistas, não comprovado
o recolhimento previsto no § 1º, o juiz dará imediata ciência ao representante do
Instituto Nacional de Seguridade Social, determinando a remessa mensal do rol
dos inadimplementes, procedendo da mesma maneira em caso de alienação de
bens em execução de sentença.
Art. - 4º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogado
o Provimento nº 1/1993 e demais disposições em contrário.
 

 

Tal como ocorre relativamente aos cálculos das partes, estas podem se manifestar concordes ou não com o resultado do laudo do perito, o que na prática se denomina impugnação ao laudo pericial, quando a parte discorda do resultado da perícia. Aplica-se, do mesmo modo, todo o contido no § 2º: “... fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância....”

O perito deve ser diligente e imparcial o suficiente para efetivamente auxiliar o juiz trazendo-lhe, além dos resultados propriamente ditos, os dados e principalmente informações detalhadas de como alcançou determinada quantia ou resultado. A linguagem, assim como seus demonstrativos, devem ser simples e objetivos, porém completos.

Uma vez dirimidas as questões dos cálculos, sejam eles elaborados pelas partes ou pelo perito nomeado pelo magistrado, o quantum devido é homologado pelo juiz, via despacho neste sentido.